Documentos para Inventário

Para a realização do Inventário extrajudicial em cartório ou Judicial (no fórum) alguns documentos devem ser apresentados. Abaixo a lista dos documentos:

1. Certidão de óbito do autor da herança;

2. Documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do autor da herança;

3. Certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (ex: certidões de nascimento) solteiros e/ou certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, atualizada (90 dias);

4. Escritura de Pacto Antenupcial e seu registro (no Cartório de Registro de Imóveis), se tiver falecido no estado civil de casado sob regime de bens diferente do legal;

5. Certidão de propriedade, ônus e alienações dos bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada (30 dias) e não anterior à data do óbito (matrícula/transcrição);

6. Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos bens imóveis (IPTU), relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste (site: http://www3.prefeitura.sp.gov.br);

7. Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio (site: http://www4.prefeitura.sp.gov.br);

8. Certidão negativa conjunta da Secretaria da Receita Federal(SRF) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (site:http://www.receita.fazenda.gov.br);

9. Contrato social, alterações e balanço patrimonial;

10. Documentos comprobatórios do domínio (propriedade) e valor dos bens móveis, se houver;

11. Certidão informativa da inexistência de testamento, a ser obtida junto ao Colégio Notarial do Brasil, em São Paulo (Rua Bela Cintra nº 746, conjunto 111, Telefone: (11) 3256-2786 – Horário de funcionamento: 9:00 às 17:30H);

12. Certidão negativa de débitos da Fazenda Estadual emitida pelo Poupatempo ou no site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br em nome do autor da herança;

Obs: Deverá ser emitida a Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ITCMD) para recolhimento do imposto por meio do site http://www.60.fazenda.sp.gov.br, antes do comparecimento ao Posto Fiscal correspondente ao Tabelionato, para solicitação da Certidão (Rua Butantã nº 260, mezanino, Pinheiros – Telefones: (11) 3093-3715/ 3716/ 3713 – Horário de funcionamento: 9:00 às 16:30H).

14. CCIR, DIAT e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos (ITR), para bens imóveis rurais do espólio, se houver (neste caso, devem ser apresentadas duas cópias autenticadas).

15. No caso de desistência do processo judicial: deverá ser apresentada cópia do despacho do juiz deferindo a desistência.

Obs: Os documentos serão aceitos em cópias autenticadas, exceto RG e CPF das partes, cujos originais deverão também ser apresentados no dia da assinatura.

Saiba mais sobre Documentos necessários ao inventário.

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