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Inventário Judicial e Extra Judicial em Cartório – Serviços e Facilidades

Nossos Advogados são especializados em direito de família, especialmente na realização de Inventário, partilha e arrolamentos. Além do conhecimento jurídico, contamos com uma com conhecimento prático do dia a dia, empenhada em proporcionar o máximo de comodidade e satisfação para seus clientes.

Para isso, realizamos as diligências necessárias para a obtenção e organização de documentos necessários para a realização de inventário e partilha judicial ou extrajudicial em cartório, tais como:

  • – Requerimento de certidões de imóveis atualizadas;
  • – Requerimento de certidões de óbito, nascimento, casamento, divórcio;
  • – Verificação da existência de testamento;
  • – Requerimento de certidões negativas de débitos junto aos órgãos da Administração Pública.
  • – Cálculo e obtenção de guias para recolhimento de ITCMD, entre outros.

Como fazer o inventário

Para saber como se faz um inventário, primeiramente é necessário saber se o Inventário e Partilha será Extrajudicial em Cartório ou Judicial.

Para que seja feito o Inventário extrajudicial em cartório, primeiramente alguns requisitos precisam ser preenchidos:

  • – Que o ente falecido não tenha deixado testamento;
  • – Que todos os herdeiros sejam maiores e capazes;
  • – Que haja um acordo entre os herdeiros quanto à divisão dos bens.
  • – Assistência de um advogado especializado em Direito de Família e Inventário – As partes deverão estar assistidas por um advogado que assinará a partilha e prestará assistência jurídica aos herdeiros.

Caso alguma das condições acima não esteja preenchida, é necessário que seja feito o Inventário Judicial (feito no fórum) onde provavelmente cada herdeiro terá um advogado. Este tipo de inventário além de ser mais oneroso para os herdeiros é muito mais demorado.

Saiba mais sobre Como fazer um inventário e Partilha

Saiba mais como em www.advogadoinventariopartilha.com.br/

Nossos endereços:

Escritório São Paulo – Capital – Av. Prof. Francisco Morato, 2347, Cj. 02, Morumbi, SP CEP: 05513-300 (Próximo ao Shopping Butantã e Metrô Morumbi). Fone: (011) 4304 – 5536 e 9911 4671.

Escritório Osasco – SP – Av. das Flores, 740 – Osasco, SP – Cep – 06110-100 (Frente ao fórum).

Fone: (011) 3424-0666 e (11) 99911-4671

Entre em contato por email: contato@advbr.com.br

Qual o prazo para o inventário?

A Lei 11.441/07 prevê um prazo de 60 dias que a família inicie o processo de inventário devendo ser concluído nos 12 meses subseqüentes, sob pena de multa.

O artigo 983 do Código de Processo Civil trata tão somente da penalidade de ordem fiscal, que caso não seja respeitado o respectivo prazo de 60 dias – contados a partir da data do óbito do autor da herança – haverá a aplicação de sob pena de multa de 20% sobre o valor do patrimônio, mais juros mensais de 1%. Assim, se a família demorar três anos para dar início ao processo pagará multa de 36% do patrimônio.

Saiba mais sobre Prazo para concretização de inventário e multa

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Documentos para Inventário

Para a realização do Inventário extrajudicial em cartório ou Judicial (no fórum) alguns documentos devem ser apresentados. Abaixo a lista dos documentos:

1. Certidão de óbito do autor da herança;

2. Documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do autor da herança;

3. Certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (ex: certidões de nascimento) solteiros e/ou certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, atualizada (90 dias);

4. Escritura de Pacto Antenupcial e seu registro (no Cartório de Registro de Imóveis), se tiver falecido no estado civil de casado sob regime de bens diferente do legal;

5. Certidão de propriedade, ônus e alienações dos bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada (30 dias) e não anterior à data do óbito (matrícula/transcrição);

6. Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos bens imóveis (IPTU), relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste (site: http://www3.prefeitura.sp.gov.br);

7. Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio (site: http://www4.prefeitura.sp.gov.br);

8. Certidão negativa conjunta da Secretaria da Receita Federal(SRF) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (site:http://www.receita.fazenda.gov.br);

9. Contrato social, alterações e balanço patrimonial;

10. Documentos comprobatórios do domínio (propriedade) e valor dos bens móveis, se houver;

11. Certidão informativa da inexistência de testamento, a ser obtida junto ao Colégio Notarial do Brasil, em São Paulo (Rua Bela Cintra nº 746, conjunto 111, Telefone: (11) 3256-2786 – Horário de funcionamento: 9:00 às 17:30H);

12. Certidão negativa de débitos da Fazenda Estadual emitida pelo Poupatempo ou no site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br em nome do autor da herança;

Obs: Deverá ser emitida a Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ITCMD) para recolhimento do imposto por meio do site http://www.60.fazenda.sp.gov.br, antes do comparecimento ao Posto Fiscal correspondente ao Tabelionato, para solicitação da Certidão (Rua Butantã nº 260, mezanino, Pinheiros – Telefones: (11) 3093-3715/ 3716/ 3713 – Horário de funcionamento: 9:00 às 16:30H).

14. CCIR, DIAT e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos (ITR), para bens imóveis rurais do espólio, se houver (neste caso, devem ser apresentadas duas cópias autenticadas).

15. No caso de desistência do processo judicial: deverá ser apresentada cópia do despacho do juiz deferindo a desistência.

Obs: Os documentos serão aceitos em cópias autenticadas, exceto RG e CPF das partes, cujos originais deverão também ser apresentados no dia da assinatura.

Saiba mais sobre Documentos necessários ao inventário.

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Inventário x arrolamento

Existe uma diferença que causa muitas dúvidas entre as pessoas sobre o inventário, partilha e arrolamento. Na realidade são pequenas particularidades que causam a diferença como segue:

Inventário: é a forma processual em que os bens do falecido passam para o seus sucessores (herdeiros – legatários etc.);

Partilha: é a forma processual legal para definir os limites da herança que caberá a cada um dos herdeiros e legatários. Resume-se na divisão dos bens e direitos deixados pelo falecido.

Arrolamento: é um procedimento simplificado do inventário e partilha. É admissível nos seguintes casos:

a) os herdeiros optam pela partilha amigável – ARROLAMENTO SUMÁRIO; ou

b) o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 2.000 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional) – arrolamento comum.

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